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IRS
Publicao 1
Seus direitos como contribuinte

A presente publicao explica os seus direitos como contribuinte e os processos de exame, recurso, cobrana e reembolso.

A carta de direitos dos contribuintes

1. O direito de ser informado

Os contribuintes tm o direito de saber o que precisam fazer para cumprir as leis tributrias. Eles tm o direito a receber explicaes claras das leis e dos procedimentos do IRS em todos os formulrios tributrios, instrues, publicaes, avisos e correspondncias. Eles tm o direito de serem informados sobre as decises do IRS a respeito de suas contas tributrias, alm de receber explicaes claras sobre as concluses.

2. O direito a servio de qualidade

Os contribuintes tm o direito de receber assistncia oportuna, cordial e profissional em suas interaes com o IRS; obter informaes que possam ser compreendidas facilmente; receber comunicados do IRS que sejam claros e de fcil compreenso, e falar com um supervisor sobre servios inadequados.

3. O direito de pagar somente a quantia correta do imposto

Os contribuintes tm o direito de pagar somente a quantia que devem legalmente em imposto, incluindo juros e multas, e que o IRS aplique corretamente todos os pagamentos dos impostos.

4. O direito de questionar a posio do IRS e de ser ouvido

Os contribuintes tm o direito de fazer uma objeo e fornecer documentao adicional em resposta a medidas formais ou propostas do IRS; esperar que o IRS considere suas objees oportunamente e receba sua documentao de maneira gil e justa, alm de receber uma resposta se o IRS no concordar com sua posio.

5. O direito de entrar com recurso em frum independente contra uma deciso do IRS

Os contribuintes tm o direito de entrar com um recurso administrativo justo e imparcial diante de quaisquer decises do IRS, incluindo muitas multas, alm de ter o direito de receber uma resposta por escrito sobre a deciso da Office of Appeals (Repartio de Recursos). Os contribuintes geralmente tm o direito de levar seu caso ao tribunal.

6. O direito a peremptoriedade

Os contribuintes tm o direito de saber a quantidade mxima de tempo que tm para questionar uma posio do IRS, assim como a quantidade mxima de tempo que o IRS tem para fazer a auditoria de um ano fiscal em particular ou cobrar uma dvida fiscal. Os contribuintes tm o direito de saber quando o IRS concluiu uma auditoria.

7. O direito a privacidade

Os contribuintes tm o direito de esperar que uma investigao, um exame ou uma medida de exigibilidade cumpra a lei e no seja mais invasivo do que o necessrio; que respeitar todos os direitos de devido processo, incluindo protees de busca e apreenso, e que proporcionar, quando cabvel, uma audincia de devido processo de cobrana.

8. O direito a sigilo

Os contribuintes tm o direito de esperar que quaisquer informaes fornecidas ao IRS no sero divulgadas, a menos que autorizado pelo contribuinte ou por lei. Os contribuintes tm o direito de esperar que medidas apropriadas sero tomadas contra funcionrios, preparadores de restituio e outros que usem ou divulguem indevidamente as informaes da declarao do imposto de renda do contribuinte.

9. O direito de ser representado

Os contribuintes tm o direito de recorrer  representao autorizada de sua escolha para represent-los em suas interaes com o IRS. Os contribuintes tm o direito de recorrer  assistncia de uma Low Income Taxpayer Clinic (Clnica para Contribuintes de Baixa Renda) se no tiverem recursos financeiros para contratar um advogado.

10. O direito a um sistema tributrio justo e equitativo

Os contribuintes tm o direito de esperar que o sistema tributrio considere os fatos e as circunstncias que podem afetar as obrigaes subjacentes, a capacidade contributiva e a capacidade de fornecer informaes de maneira oportuna. Os contribuintes tm o direito de receber assistncia do Taxpayer Advocate Service (Servio de Defesa do Contribuinte) se estiverem passando por dificuldades financeiras ou se o IRS no tiver resolvido suas questes fiscais de maneira devida e oportuna pelos canais habituais.

A misso do IRS

Fornecer servios de alta qualidade aos contribuintes dos EUA, ajudando-os a compreender e cumprir suas responsabilidades fiscais, e fazer valer a lei com integridade e imparcialidade.

Publication 1 (PT) (Rev. 9-2017) 
Catalog Number 74801F 
Department of the Treasury 
Internal Revenue Service
IRS.gov

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Exame, recurso, cobrana, e reembolso

Exame (auditoria)

Aceitamos a maioria das declaraes dos contribuintes conforme elas so enviadas. Se tivermos perguntas sobre a sua declarao ou a selecionarmos para exame, isso no indica que voc foi desonesto. Uma investigao ou um exame pode ou no resultar em um imposto maior. Poderemos encerrar o caso sem qualquer mudana ou voc pode receber uma restituio.

O processo de seleo de declaraes para exame geralmente tem incio de uma das duas seguintes maneiras. Primeiramente, usamos programas de computador para identificar as declaraes que podem incluir quantias incorretas. Esses programas podem se basear em declaraes informativas, tais como os Formulrios 1099 e W-2, na anlise de exames passados ou em certas questes identificadas por projetos de conformidade. Em segundo lugar, usamos informaes de fontes externas que indicam que uma declarao pode conter quantias incorretas. Tais fontes podem incluir jornais, registros pblicos e indivduos. Se considerarmos as informaes exatas e confiveis, podemos us-las para selecionar uma declarao para exame.

A Publicao 556, "Exame de declaraes, direitos de recurso e solicitao de reembolso" (Examination of Returns, Appeal Rights, and Claims for Refund), explica as regras e os procedimentos seguidos em exames. As seguintes sees apresentam uma viso geral de como conduzimos os exames.

Pelo correio

Lidamos com muitos exames e investigaes pelo correio. Enviaremos uma carta pedindo mais informaes ou indicando o motivo pelo qual acreditamos que  necessrio modificar a sua declarao. Voc pode responder pelo correio ou solicitar uma entrevista pessoal com um examinador. Se voc nos enviar pelo correio um pedido de informao ou fornecer uma explicao, poderemos ou no concordar e explicaremos os motivos de quaisquer mudanas. Envie uma carta se no compreender algum detalhe.

Por entrevista

Se avisarmos que um exame ser realizado por meio de entrevista pessoal, ou se voc solicitar essa entrevista, voc ter o direito de solicitar que o exame seja realizado em local e horrio razoveis, que sejam convenientes tanto para voc como para o IRS. Se o seu examinador propuser quaisquer mudanas na sua declarao, ele(a) explicar os motivos de tais mudanas. Se no concordar com tais mudanas, voc poder pedir para falar com o supervisor do examinador.

Exames recorrentes

Se j examinamos a sua declarao por causa do mesmo item em um dos dois anos fiscais anteriores e no foram propostas mudanas na sua obrigao tributria, entre em contato assim que possvel para decidirmos se devemos abandonar o exame.

Recursos

Se no concordar com as mudanas propostas pelo examinador, poder entrar com recurso junto  Office of Appeals (Repartio de Recursos) do IRS. A maioria das divergncias pode ser dirimida sem a necessidade de processos dispendiosos e demorados em tribunal. O seu direito de entrar com recurso  explicado tanto na Publicao 5, "Seu direito a entrar com recurso e como preparar um protesto se no estiver de acordo" (Your Appeal Rights and How To Prepare a Protest If You Don't Agree), e na Publicao 556, "Exame de declaraes, direitos de recurso e solicitao de reembolso" (Examination of Returns, Rights, and Claims for Refund).

Se voc no quiser recorrer  Office of Appeals (Repartio de Recursos) ou se no concordar com as constataes, poder levar o caso ao U.S. Tax Court (Tribunal Fiscal dos EUA), U.S. Court of Federal Claims (Tribunal de Aes Federais dos EUA) ou o U.S. District Court (Tribunal de Comarca dos EUA) da jurisdio onde mora. Se voc levar o caso ao tribunal, o IRS ter o nus de provar certos fatos, caso voc tenha retido os registros adequados para constatar a sua obrigao tributria, cooperado com o IRS e atendido a outras condies. Se o tribunal concordar com voc na maioria dos itens do seu caso e determinar que a nossa posio estava, em grande parte, infundada, voc poder recuperar parte das suas despesas administrativas e custos de litgio. Voc no se qualificar a recuperar tais despesas e custos a menos que tenha tentado solucionar o caso de maneira administrativa, incluindo a entrada com um recurso, e tenha nos fornecido as informaes necessrias para solucionar o caso.

Cobrana

A Publicao 594, "O processo de cobrana do IRS" (The IRS Collection Process), explica os seus direitos e as suas responsabilidades perante o pagamento de impostos federais. A publicao descreve o seguinte:

 O que fazer quando dever impostos. Descreve o que fazer quando receber uma cobrana tributria e o que fazer se acreditar que a cobrana est equivocada. Aborda tambm pagamentos parcelados, postergao de medidas de cobrana e renegociao da dvida.
 Medidas de coleta do IRS. Aborda direitos de reteno, liberao de reteno, tributos, liberao de tributos, apreenses e vendas e liberao de bens.
 Comunicado do IRS para o State Department (Departamento de Estado) sobre uma dvida fiscal seriamente inadimplente, que poderia resultar na negao da solicitao de passaporte ou na revogao de passaporte existente.

Os seus direitos a entrar com recurso contra cobrana so explicados em detalha na Publicao 1660, "Direitos de recursos contra cobrana (Collection Appeal Rights).

Iseno para cnjuge inocente

De maneira geral, tanto voc quanto o cnjuge tm a responsabilidade de pagar o total de impostos, juros e multas, conforme a quantia indicada em uma declarao em conjunto. No entanto, se voc estiver qualificado a receber iseno para cnjuge inocente, poder receber iseno parcial ou total perante a responsabilidade fiscal conjunta. Para solicitar iseno, preencha o Formulrio 8857, "Solicitao de iseno para cnjuge inocente" (Request for Innocent Spouse Relief). Para obter mais informaes sobre iseno para cnjuge inocente, consulte a Publicao 971, "Iseno para cnjuge inocente" (Innocent Spouse Relief), e o Formulrio 8857.

Possvel contato com terceiros

Geralmente, o IRS lidar diretamente com voc ou seu representante autorizado. No entanto, s vezes conversamos com outros indivduos se precisarmos de informaes que voc no pode nos fornecer ou para verificar as informaes que recebemos. Se entrarmos em contato com outros indivduos, tais como vizinhos, bancos, empregadores ou funcionrios, geralmente precisamos divulgar dados limitados, tais como o seu nome. A lei nos probe de divulgar mais dados do que o necessrio para obter ou verificar as informaes que estamos buscando. A nossa necessidade de entrar em contato com outros indivduos pode ser contnua ao longo das atividades envolvendo o seu caso. Se entrarmos em contato com outros indivduos, voc tem o direito de solicitar uma lista de quem foi procurado. A sua solicitao pode ser feita por telefone, por escrito ou durante uma entrevista pessoal.

Reembolsos

Voc pode enviar uma solicitao de reembolso se acreditar que pagou impostos a mais. De modo geral, voc precisa enviar a solicitao durante um perodo de at trs anos a partir da data em que enviou a declarao original ou dois anos a partir da data em que pagou os impostos, seja qual ato for o mais recente. A lei geralmente prev a aplicao de juros ao reembolso se a quantia no for paga dentro de 45 dias da data em que voc enviou a sua declarao ou solicitou o reembolso. A Publicao 556, "Exame de declaraes, direitos de recurso e solicitao de reembolso" (Examination of Returns, Appeal Rights, and Claims for Refund) fornece mais informaes sobre reembolso.

Se voc estava sujeito a receber reembolso, mas no enviou a sua declarao, precisa enviar a declarao dentro de um perodo de trs anos a partir da data em que a declarao deveria ter sido originalmente enviada (incluindo prorrogaes) a fim de receber o reembolso.

Taxpayer Advocate Service (TAS--Servio de Defesa do Contribuinte)

O TAS  uma organizao independente dentro do IRS que pode ajud-lo a proteger os seus direitos como contribuinte. Podemos oferecer ajuda se o seu problema fiscal for causado por dificuldades ou se voc tentou e no conseguiu resolver o seu problema com o IRS. Caso voc esteja qualificado a receber a nossa assistncia, que  fornecida gratuitamente, faremos o possvel para ajud-lo. Visite www.taxpayeradvocate.irs.gov ou ligue para 1-877-777-4778.

Informaes fiscais

O IRS oferece os seguintes canais com formulrios, publicaes e informaes adicionais.

 Dvidas fiscais: 1-800-829-1040 (1-800-829-4059 para TTY/TDD)
 Formulrios e publicaes: 1-800-829-3676 (1-800-829-4059 for TTY/TDD)
 Internet: www.irs.gov
 Small Business Ombudsman (Ouvidoria para pequenas empresas): As pequenas empresas podem participar do processo regulatrio e comentar sobre as medidas de exigibilidade do IRS pelo telefone 1-888-REG-FAIR.
 Treasury Inspector General for Tax Administration (Inspetor Geral do Tesouro para a Administrao Fiscal): Voc pode denunciar anonimamente casos de m conduta, desperdcio, fraude ou abuso por parte de um funcionrio do IRS pelo telefone 1-800-366-4484 (1-800-877-8339 para TTY/TDD). Voc permanecer annimo.